TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA NO QUAL SE PRETENDIA A SUSPENSÃO DE LEILÃO DE IMÓVEL IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE. CONSTRIÇÃO REALIZADA EM AÇÃO DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA E DISCUTIDA EM OUTROS RECURSOS. FRAÇÕES DO IMÓVEL EM QUESTÃO QUE FORAM SUCESSIVAS VEZES NEGOCIADAS POR HUGO REINALDO BUENO NETO, DESDE QUANDO AINDA ERA MENOR DE IDADE, EM FAVOR DE TERCEIROS. OS CONTRATOS QUE INSTRUEM O PRESENTE RECURSO SE DERAM POR INSTRUMENTO PARTICULAR, TENDO OS ENVOLVIDOS OPTADO POR NÃO CONCEDER QUALQUER CREDIBILIDADE JURÍDICA OU MORAL À TRANSAÇÃO. INSTRUMENTO INAPTO À TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE. AUSÊNCIA DA FORMALIDADE LEGAL EXIGIDA PELO CODIGO CIVIL, art. 108. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO CPC, art. 678. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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