TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Recursos defensivos. Materialidade e autoria demonstradas. Idoneidade do testemunho policial, ausente qualquer elemento concreto que o infirme. Absolvição ou desclassificação das condutas para a Lei 11.343/2006, art. 28. Impossibilidade. Manutenção das condenações. Dosimetria que comporta reparo a fim de afastar os maus antecedentes de Wellivelton, fixando-se a básica no mínimo legal. Menoridade relativa sem repercussão na dosimetria, consoante Súmula 231/STJ. Privilégio da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º devidamente negado. Circunstâncias do caso concreto indicadoras da dedicação dos réus à atividade criminosa. Regime semiaberto fixado para os recorrentes como oportunidade de emenda, consoante entendimento da Câmara. Precedentes. Parcial provimento dos apelos, com correção de ofício da parte dispositiva
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito