TJSP. APELAÇÃO.
Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Restrição ao crédito. Alegação de desconhecimento da origem do débito. Ré que não se desincumbiu de comprovar a sua regularidade. Sentença de parcial procedência. Dano moral afastado em decorrência da Súmula 385 do C. STJ. Autora que detinha prévio apontamento quando da inscrição irregular ora discutida. O dano moral não se deve puramente à inscrição, mas sim aos reflexos dela decorrentes, de sorte que, se a parte conta com restrição anterior, obviamente já sofre seus efeitos, particularmente o abalo ao crédito. Sentença mantida. Honorários recursais a favor do patrono do réu. CPC, art. 85, § 11. Recurso não provido.
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