DOC. 434.6496.4372.1870

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que manteve penhora. Indeferimento de pedido de desbloqueio de ativo financeiro que se encontrava em conta corrente do executado. Alegação de que a constrição alcança valores vinculados a convênio. Agravante que logrou fazer prova suficiente de que os valores conscritos correspondem a recursos públicos para aplicação compulsória em saúde. Impenhorabilidade. CPC, art. 833, IX. Decisão reformada. Agravo de instrumento a que se concede provimento

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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