TJSP. VOTO 41793 AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Gratuidade da justiça. Pessoa natural. Inteligência do CPC, art. 98. Situação econômica incompatível com o alegado estado de pobreza. Tutela provisória. Decisão agravada sustentada em duplo fundamento: necessidade de prévio requerimento administrativo e inexistência de publicidade do registro censório. Recurso que devolve apenas a primeira tese jurídica. Questão não devolvida que é suficiente para manutenção do decisum. Precedentes do C. STJ. Decisão mantida. Observação sobre a necessidade, em tese, de suspensão da ação declaratória de inexigibilidade de crédito inscrito na plataforma «Serasa Limpa Nome". STJ, ProAfR no REsp. Acórdão/STJ.
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