TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA, DENOMINADA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - NÃO ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, DE JUNTADA DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO, BEM COMO DE DOCUMENTOS COMPLEMENTARES PARA ANÁLISE DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO 485, I
e VI DO CPC - ENTENDIMENTO QUE PREVALECE - ajuizamento da ação com características de demanda predatória - ordem de apresentação de prévio pedido administrativo, de regularização da procuração e de juntada de documentos complementares - determinação não atendida que foi a causa do indeferimento da inicial - inexistência de impugnação a respeito no apelo - recurso que versa apenas sobre a gratuidade da justiça e o afastamento da condenação na sucumbência - benefício da justiça gratuita ao qual a apelante não faz mesmo jus - hipótese que é de cancelamento da distribuição, nos termos do CPC, art. 290, e não de extinção da ação pura e simples - determinação de ofício nesse sentido - custas e honorários não incidentes, não obstante denegada a gratuidade da justiça à apelante.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito