TJSP. Direito civil. Apelação. Ação declaratória e indenizatória. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora. Recurso não provido. I. Caso em Exame 1. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. A autora alega descontos indevidos em seu benefício previdenciário decorrentes de contrato de cartão de crédito consignado não autorizado. Requer a declaração de abusividade dos descontos, cancelamento do cartão e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de dano moral decorrente dos descontos indevidos no benefício previdenciário da autora. III. Razões de Decidir3. DANO MORAL. Pretensão à condenação do réu a pagar verba indenizatória por dano moral. Descabimento. Inexistência de qualquer elemento que indique que a autora tenha sofrido danos. Ausência de prejuízo efetivo ao direito da personalidade. Questão meramente patrimonial. Mero aborrecimento. Autora que não realizou a devolução da quantia depositada em sua conta bancária, mesmo ciente de que não lhe pertencia. Vedação ao enriquecimento sem causa. Danos morais não configurados. Recurso não provido. 4. Honorários majorados, nos termos do art. 85, § 11 do CPC. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A permanência de valores indevidos na conta do consumidor, sem devolução, não configura dano moral. 2. Descontos indevidos, por si só, não implicam em indenização por dano moral. Legislação Citada: CC, arts. 373, II, 429, II; CPC/2015, art. 85, § 11; CDC, art. 42. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 03.03.2016; TJ-SP, AC 1025475-61.2020.8.26.0576, Rel. Alberto Gosson, j. 20.05.2021
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