TJRJ. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEL DE ÁREA PARA INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO DE TELECOMUNICAÇÕES. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. REGRA GERAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, CAPUT, CPC. INVERSÃO QUE SE AFASTA. DADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO QUE INVERTEU O ÔNUS DA PROVA EM DESFAVOR DA PARTE RÉ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE ESTÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. 3. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O § 1º DO art. 373 AUTORIZA O JUIZ A REDISTRIBUIR O ÔNUS DA PROVA DE MODO DIVERSO DO PREVISTO NA REGRA GERAL, SE HOUVER IMPOSSIBILIDADE OU EXCESSIVA DIFICULDADE NO CUMPRIMENTO DO ENCARGO OU, AINDA, SE FOR MAIS SIMPLES A OBTENÇÃO DE PROVA DO FATO CONTRÁRIO. MAS O JUIZ ESTÁ PROIBIDO DE PROCEDER A TAL REDISTRIBUIÇÃO, SE ELA IMPLICAR A ATRIBUIÇÃO À PARTE DE ÔNUS IMPOSSÍVEL OU EXCESSIVAMENTE DIFÍCIL DE SER CUMPRIDO (ART. 373, § 2º). TRATA-SE DAQUILO QUE A DOUTRINA DENOMINA DE DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. 6. NA TAREFA DE REDISTRIBUIR O ÔNUS DA PROVA, NÃO HÁ MARGEM PARA ARBÍTRIO NEM DISCRICIONARIEDADE (NO SENTIDO ESTRITO DO TERMO) DO JUIZ. O EMPREGO DO VERBO ¿PODERÁ¿ NO § 1º INDICA APENAS A NECESSIDADE DE EXAME DE CADA CASO CONCRETO. COMO INDICADO ANTES, A ATRIBUIÇÃO LEGAL DO ÔNUS DA PROVA TOMA EM CONTA AQUILO QUE ORDINARIAMENTE ACONTECE: A PARTE A QUEM O FATO INTERESSA É QUE TEM A MELHOR CONDIÇÃO DE PROVÁ-LO, SE NÃO O FAZ, ISSO SIGNIFICA QUE PROVAVELMENTE O FATO NÃO EXISTE. MAS HÁ CASOS CONCRETOS EM QUE O JUIZ VERIFICA CONCRETAMENTE QUE É MUITO DIFÍCIL OU ATÉ IMPOSSÍVEL À PARTE SOBRE QUEM RECAI O ÔNUS PROBATÓRIO PROVAR O FATO, OU QUE É MUITO MAIS FÁCIL PARA A PARTE ADVERSÁRIA FAZÊ-LO. OU SEJA, O JUIZ CONSTATA QUE NAQUELE ESPECÍFICO PROCESSO A SUPOSIÇÃO DESENVOLVIDA PELO LEGISLADOR É INADEQUADA. POR ISSO, A REFORMULA NO CASO CONCRETO. 7. É INTERESSANTE OBSERVAR A EVOLUÇÃO DO PENSAMENTO DOS JURISTAS MODERNOS, OS QUAIS ACABAM POR ADAPTAR A SITUAÇÃO À LEI E NÃO MAIS O CONTRÁRIO. NO PASSADO, ÉRAMOS PRESOS AO FORMALISMO PROCESSUAL PELA LITERALIDADE DO QUE ESTAVA EXPRESSO EM LEI, SENDO QUE HOJE, OUTRO É O PENSAMENTO COLETIVO DOS JULGADORES, QUE NUMA INTERPRETAÇÃO GERAL SISTEMÁTICA, NÃO MAIS ISOLADA, MELHOR ATENDE A FINALIDADE DO PROCESSO EM BUSCA DA APLICAÇÃO DA JUSTIÇA. DIANTE DO POSICIONAMENTO DOMINANTE NOS TRIBUNAIS DA TEORIA EM COMENTO, A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA ULTRAPASSOU AS RELAÇÕES DE CONSUMO PARA ATINGIR SITUAÇÕES DIVERSAS, SIMPLIFICANDO O INSTITUTO COM A LÓGICA E PRATICIDADE. A SOCIEDADE CLAMA POR RESULTADOS E É NESSA TRILHA DE PENSAMENTO QUE O DIREITO DEVE CAMINHAR EM BUSCA DA SUA EVOLUÇÃO. 8. COMO DITO ALHURES, A AÇÃO É DE COBRANÇA DE ALUGUEL, ONDE FORA IMPUTADA À RÉ A INADIMPLÊNCIA DOS ENCARGOS LOCATÍCIOS DESDE MARÇO DE 2023. 9. DESSE MODO, NÃO HÁ QUE SE COGITAR DE INVERSÃO DE ÔNUS DA PROVA, DEVENDO SER APLICADA, AO CASO CONCRETO, A REGRA GERAL INSCULPIDA NO CPC, art. 373. 10. ASSIM, CADA PARTE SE DESINCUMBIRÁ, SUCESSIVAMENTE, DE SEU ENCARGO, NA FORMA ACIMA, OU SEJA, AO AUTOR, ACERCA DA APONTADA CONTRATAÇÃO LOCATÍCIA E, AO RÉU, ACERCA DO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS QUE O AUTOR DIZ NÃO TER RECEBIDO. 11. A REFORMA DA DECISÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE. IV. DISPOSITIVO 12. PROVIMENTO DO RECURSO.
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