TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAL E MATERIAL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESPONSABILIDADE CIVIL.
Insurgência contra a decisão que afastou a alegação de nulidade do ato citatório, manteve o bloqueio realizado em conta de titularidade das executadas e determinou a apresentação de documentos para apreciação do pedido de justiça gratuita. Intimação do patrono das agravantes nos moldes o art. 513, § 2º, I, do CPC. Procuração que outorgou poderes ao patrono, nos moldes do CPC, art. 105. Inteligência do § 4º do CPC, art. 105. Ausência de ressalva. Inocorrência de nulidade. Pleito das agravantes de concessão das benesses da gratuidade de justiça. Tema suscitado que ainda não foi dirimido em primeiro grau e não admite conhecimento em sede recursal, sob pena de supressão de instância. Recurso conhecido em parte e nesta desprovido
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