TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Decisão agravada rejeitou a exceção de pré-executividade - Citação na ação de conhecimento por Oficial de Justiça - Válida a intimação enviada ao mesmo endereço da citação da ação de conhecimento - Incabível a rediscussão quanto à exigibilidade dos valores fixados na condenação, sob pena de ofensa à coisa julgada - Firmado entendimento pelo STJ de que a previsão de impenhorabilidade do CPC, art. 833, X é aplicável exclusivamente aos depósitos em caderneta de poupança e, excepcionalmente, aos valores mantidos em conta corrente ou aplicação financeira, desde que comprovado que a quantia objeto da constrição constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial - Não comprovada a impenhorabilidade da quantia (ônus que incumbia ao Executado) - RECURSO DO EXECUTADO IMPROVID
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