TJSP. Apelação. Ação revisional. Indeferimento da petição inicial. Extinção do feito sem resolução do mérito. 1. Determinação de intimação da parte autora para comparecer em cartório para confirmar o mandato, certificado o transcurso do prazo. Peculiaridade do caso concreto. Diante do caráter genérico da petição inicial e da procuração, razoável a determinação do juízo, em face dos fundados indícios do exercício predatório da advocacia. Deve remanescer isento de dúvidas o intuito da própria parte autora em ajuizar a demanda. Precedentes. 2. Custas processuais. Não se verifica hipótese de incidência tributária (taxa judiciária) na extinção do processo sem a efetiva citação da parte ré em processo contencioso, nos termos do CPC, art. 290. Indevida condenação da autora ao pagamento de custas processuais. Sentença reformada nesse aspecto. Recurso parcialmente provido
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