DOC. 430.1976.7888.8871

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTE, PARA FINS DE TRÁFICO, 125,0G (CENTO E VINTE E CINCO GRAMAS) DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE CLORIDRATO DE COCAÍNA, POPULARMENTE CONHECIDA COMO COCAÍNA, ACONDICIONADOS EM 53 (CINQUENTA E TRÊS) EMBALAGENS PLÁSTICAS TRANSPARENTES E INCOLORES, CONHECIDAS COMO «SACOLÉS» FECHADAS POR MEIO DE NÓ DAS PRÓPRIAS EMBALAGENS, COM PAPÉIS ANEXADOS; E 280 ML (DUZENTOS E OITENTA MILILITROS) DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE SOLVENTE ORGANOCLORADO, ESSENCIALMENTE CONSTITUÍDO POR DICLOROMETANO, NOMINADO POR «CHEIRINHO DA LOLÓ», ACONDICIONADOS EM 31 (TRINTA E UM) PEQUENOS RECIPIENTES DE PLÁSTICO, TRANSPARENTES E INCOLORES, DE FORMATO PREDOMINANTE CILÍNDRICO, FECHADOS POR MEIO DE TAMPAS POR PRESSÃO, CONTENDO CADA UM EM SEU INTERIOR LÍQUIDO INCOLOR, COM ODOR ATIVO - E, 01 (UM) REVÓLVER CALIBRE .357 COM NUMERAÇÃO OG302245 E COM 05 (CINCO) MUNIÇÕES CALIBRE .38 INTACTOS; E 01 (UM) ESTOJO DE CALIBRE 9MM - MATERIALIDADE QUE RESTA COMPROVADA - EM ANÁLISE À PROVA, MORMENTE FRENTE À ORAL QUE FOI COLHIDA, EM RELAÇÃO AO CRIME DE TRÁFICO, RESTA COMPROVADO O FATO PENAL E SEU AUTOR, RELATANDO OS POLICIAIS MILITARES, EM JUÍZO, QUE EM DILIGÊNCIA, EM VIA PÚBLICA, CONSTATARAM QUE O APELANTE, DE FORMA LIVRE, CONSCIENTE E VOLUNTÁRIA TRAZIA CONSIGO DROGAS, PARA FINS DE TRÁFICO, SEM AUTORIZAÇÃO E EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR - COMPROVADA A DESTINAÇÃO DE MERCANCIA DO ENTORPECENTE, CONDUZINDO À MANUTENÇÃO DO JUÍZO DE CENSURA DO CRIME DE TRÁFICO - NO ENTANTO, QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO, NÃO RESTOU DEMONSTRADA A PRESENÇA DO VÍNCULO ASSOCIATIVO, COM A CERTEZA NECESSÁRIA, ENTRE O APELANTE E OUTRAS PESSOAS, COM A FINALIDADE DE PRATICAR O TRÁFICO DE ENTORPECENTES, REPRESENTADO PELO FATOR TEMPORAL E DEFINIDO COMO A ESTABILIDADE E A PERMANÊNCIA, QUE SÃO NECESSÁRIOS À CONFIGURAÇÃO DO DELITO, CONFORME ENTENDIMENTO FORMADO PELA DOUTRINA E PELA JURISPRUDÊNCIA, PROVA COLHIDA QUE É INSUFICIENTE, PARA DEFINIR O ELO ASSOCIATIVO; IMPONDO-SE A ABSOLVIÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ART. 35 DA LEI DE DROGAS, COM FULCRO NO ART. 386, VII DO CPP - MANTIDO O JUÍZO DE CENSURA NO TRÁFICO DE ENTORPECENTE COM A CAUSA DE AUMENTO. PROCESSO DOSIMÉTRICO (TRÁFICO). NA 1ª FASE, A PENA-BASE DO CRIME PREVISTO na Lei 11.343/06, art. 33 EM 1º GRAU, FOI ESTABELECIDA EM 6 ANOS DE RECLUSÃO E 600 DIAS- MULTA, CONTUDO DEVE RETORNAR AO MÍNIMO LEGAL, QUAL SEJA, 5 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO, E 500 (QUINHENTOS) DIAS-MULTA, EIS QUE A MOTIVAÇÃO DECORRENTE DA CIRCUNSTÂNCIA DE ENTORPECENTE APREENDIDO, SER NOCIVO À SAÚDE, EM POTENCIAL MAIS ELEVADO, RESULTA DO TIPO PENAL, EM SEU PRECEITO PRIMÁRIO - NA 2ª FASE, PRESENTE A ATENUANTE DO ART. 65, I, DO CÓDIGO PENAL, MAS SÚMULA 231/COLENDO STJ - NA 3ª FASE, APLICA-SE AUMENTO DE PENA PREVISTO NO ART. 40, IV (EMPREGO DE ARMA DE FOGO), DA LEI DE DROGAS, NO PATAMAR DE 1/6, TOTALIZANDO A REPRIMENDA 5 ANOS, 10 MESES DE RECLUSÃO E 583 DIAS-MULTA - QUANTO AO PLEITO DEFENSIVO, RELATIVO À CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, §4º DA LEI 11.343/06, MERECE ACOLHIMENTO, TENDO EM VISTA QUE O APELANTE É PRIMÁRIO, DE BONS ANTECEDENTES E NÃO HÁ PROVA DE QUE SE DEDICA À ATIVIDADE CRIMINOSA E SEQUER SEJA INTEGRANTE DE UMA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ASSIM SENDO, APLICA-SE A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA EM 2/3, TOTALIZANDO A REPRIMENDA EM 1 ANO, 11 MESES, 10 DIAS DE RECLUSÃO E 194 DIAS-MULTA - REGIME PRISIONAL DEVE SER O ABERTO, EM FACE DO QUANTITATIVO DA REPRIMENDA E DA AUSÊNCIA DE REINCIDÊNCIA, COM A SUBSTITUIÇÃO POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO. E A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA SE POR «AL» NÃO ESTIVER PRESO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. COM A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA, SE POR «AL» NÃO ESTIVER PRESO. POR UNANIMIDADE, FOI DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, COM A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA, SE POR «AL» NÃO ESTIVER PRESO.