DOC. 430.1023.0602.1236

TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C RESCISÃO CONTRATUAL - PEDIDO DE CANCELAMENTO DOS SERVIÇOS - MULTA DE FIDELIZAÇÃO INDEVIDA - CUMPRIMENTO DO PRAZO CONTRATUAL DE 36 MESES - PROCEDÊNCIA MANTIDA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - TEMA DE ORDEM PÚBLICA - FIXAÇÃO COM BASE NO VALOR DA CAUSA - CPC, art. 85, § 2º - DESCABIMENTO - REMUNERAÇÃO AVILTANTE DO CAUSÍDICO - ADOÇÃO DO CRITÉRIO DA EQUIDADE - CPC, art. 85, § 8º - RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. I -

Decorrido o prazo de carência, impertinente a cobrança de multa por fidelização exigida pela companhia telefônica, não havendo que se falar em renovação automática do ajuste, em vista do pedido de cancelamento formulado pela contratante;