TST. AGRAVO. PRESCRIÇÃO. PROVIMENTO. A parte agravante logra êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Assim, afastado o óbice apontado na referida decisão, o agravo interno deve ser provido para melhor exame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. AÇÃO AJUIZADA POR SINDICATO. INTERRUPÇÃO. TERMO INICIAL. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO. PROVIMENTO. Ante a possível violação da CF/88, art. 7º, XXIX, o agravo de instrumento deve ser provido para o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.014/15. PRESCRIÇÃO. AÇÃO AJUIZADA POR SINDICATO. INTERRUPÇÃO. TERMO INICIAL. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO. 1. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 359 da SbDI-1 do TST, a ação anterior proposta pelo sindicato de classe, na qualidade de substituto processual, tem o condão de interromper o curso do prazo prescricional, seja bienal ou quinquenal a prescrição. 2. Na hipótese, o sindicato, como substituto processual, ajuizou ação em 15.12.2004, cujo trânsito em julgado da decisão ocorreu em 02.05.2011. Nesse contexto, o Tribunal Regional, considerando que o ajuizamento da presente ação individual ocorreu em 30.08.2013, pronunciou a prescrição bienal da pretensão autoral, ainda que o contrato de trabalho do demandante não houvesse sido extinto, incorrendo em violação da CF/88, art. 7º, XXIX. Recurso de revista conhecido e provido.
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