TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, art. 33, §4º) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO ACOSTADO APÓS A APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS - NULIDADE - REJEIÇÃO - PLEITO ABSOLUTÓRIO - INVIABILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - INADMISSIBILIDADE - DECOTE DA CAUSA DE AUMENTO DESCRITA na Lei, ART. 40, V DE DROGAS - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMO AO TRÁFICO PRIVILEGIADO - IMPRATICABILIDADE - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO - DECOTE - CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. -O
fato de o laudo definitivo ter sido aportado aos autos em momento posterior, porém ainda no curso da ação penal, apenas serviu de elemento a confirmar o exame provisório, restando incontroversa a capacidade toxicológica da substância apreendida, pelo que, não tendo sido demonstrado qualquer prejuízo, inviável se falar em nulidade.
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