TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO DEFENSIVA. DENÚNCIA E CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI 11343/2006, art. 33). RECURSO DEFENSIVO PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO DO APELANTE POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA PORQUANTO NÃO RESTOU VERIFICADA NENHUMA EVENTUAL MOVIMENTAÇÃO TÍPICA DE COMPRA E VENDA DE ENTORPECENTES. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA SEJA APLICADA A FRAÇÃO MÁXIMA DE 2/3 NO QUE TANGE A CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO §4º Da Lei 11343/2006, art. 33 E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O RÉU, ORA APELANTE, COM VONTADE LIVRE, CONSCIENTE E VOLUNTÁRIA, TRAZIA CONSIGO PARA FINS DE TRÁFICO, SEM AUTORIZAÇÃO OU EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR, 21,60G DE COCAÍNA, ACONDICIONADOS EM 30 AMPOLAS PLÁSTICAS. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ INSUFICIENTE PARA A MANTENÇA DA CONDENAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER PROVA QUE AFASTE, CATEGÓRICA E CONTUNDENTEMENTE, A VERSÃO DO ACUSADO NO SENTIDO QUE ADQUIRIU PARA CONSUMO PRÓPRIO A DROGA NA COMARCA DE CONCEIÇÃO DE MACABU. É POSSÍVEL QUE ELE SEJA UM ATRAVESSADOR OU FORNECEDOR DE DROGAS NA COMARCA ONDE RESIDE, PORÉM ISSO É MERA HIPÓTESE OU PRESUNÇÃO. NENHUM DOS MILITARES AFIRMOU TÊ-LO ABORDADO ANTES EM CONTEXTO DE TRAFICÂNCIA ILÍCITA E É ELE PRIMÁRIO EM SEDE PENAL, TANTO QUE FOI RECONHECIDA A CIRCUNSTANCIADORA DO PRIVILÉGIO. ASSIM, CONSIDERANDO QUE 21,60 GRAMAS DE COCAÍNA EM 30 AMPOLAS SÃO COMPATÍVEIS PARA O CONSUMO PESSOAL E AINDA CONSIDERANDO QUE NENHUM ATO DE MERCANCIA FOI OBSERVADO PELOS MILITARES, A DÚVIDA DEVE SER RESOLVIDA EM FAVOR DE QUEM É ACUSADO. UMA VEZ QUE SE TRATA DE RECLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME Da Lei 11343/2006, art. 28 E NÃO HAVENDO ADITAMENTO À PEÇA ACUSATÓRIA, A ABSOLVIÇÃO É DE RIGOR POR FALTA DE CORRELAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO.
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