TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
A negativa de prestação jurisdicional só se configura quando não há fundamentação na decisão. Dessa feita, analisar o acerto ou não do entendimento regional é matéria de mérito, não sendo legítima a tentativa de modificação por meio da preliminar em questão. E esta é exatamente a situação que se verifica nos presentes autos, na medida em que o Juízo a quo esclareceu satisfatoriamente todos os pontos objeto de questionamento. Agravo conhecido e não provido, no tema. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. CLÁUSULA DE PLENA QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PROPOSITURA DE NOVA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. IMPOSSIBILIDADE. OJ 132 DA SBDI-2 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Partindo-se da moldura fática traçada pelo Regional, no sentido de que « houve sim a declaração das partes, inclusive a do reclamante, quanto à quitação geral do contrato de trabalho havido e das eventuais ações envolvendo essa relação processual « - premissas fáticas insuscetíveis de reexame nesta fase recursal (Súmula 126/TST) -, está correta a decisão regional que manteve a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, com alicerce no CPC, art. 485, V, uma vez que se encontra em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior. Incidência da OJ 132 da SBDI-2 do TST . Precedentes. Agravo conhecido e não provido, no tema .
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