TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DECADÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 487, II, em razão da decadência da pretensão autoral em ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c indenização por danos morais e materiais, em que a autora alegando vício de consentimento, pleiteia a anulação do contrato de cartão de crédito consignado, a devolução em dobro dos valores descontados e, subsidiariamente, a conversão do contrato para empréstimo consignado tradicional, além de indenização por danos morais.
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