DOC. 426.6641.1363.9264

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Furto (CP, art. 155, caput). Sentença condenatória. Materialidade e autoria delitiva sobejamente comprovada. Condenação mantida. Dosimetria. Maus antecedentes ostentados pela ré que impõem a exasperação da pena-base. Mantida a compensação integral entre a circunstância agravante da reincidência específica e a atenuante da confissão espontânea por ausência de recurso Ministerial. Inviável o reconhecimento do arrependimento posterior. Regime aberto mantido. Recurso não provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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