TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. INAPTIDÃO MÉDICA. EXCLUSÃO DO CERTAME. VALIDADE DO EXAME ADMISSIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR PERÍCIA JUDICIAL. PEDIDO IMPROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA POR CANDIDATO ELIMINADO DO CONCURSO PARA INGRESSO NO QUADRO DE PRAÇAS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS POR INAPTIDÃO MÉDICA CONSTATADA EM EXAME ADMISSIONAL. O AUTOR ALEGOU QUE SUA CONDIÇÃO OTORRINOLARINGOLÓGICA É TRATÁVEL E PASSÍVEL DE CONTROLE, APRESENTANDO LAUDOS MÉDICOS E ARGUMENTOS EM FAVOR DE SUA APTIDÃO. PRETENDEU A NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE INDEFERIU SEU RECURSO ADMINISTRATIVO E A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL PARA REAVALIAR SUA APTIDÃO. O PEDIDO FOI JULGADO IMPROCEDENTE, E O AUTOR INTERPÔS RECURSO DE APELAÇÃO, NO QUAL ALEGA NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA E INVALIDADE DA PERÍCIA E, NO MÉRITO, ALEGA ESTAR COMPROVADA SUA APTIDÃO FÍSICA, TANTO QUE ESTÁ EM PLENO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE NULIDADE NA SENTENÇA DECORRENTE DE SUPOSTO CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE A ALEGADA INSUFICIÊNCIA DA PROVA PERICIAL REALIZADA; (II) DETERMINAR SE A ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO, EM RAZÃO DA INAPTIDÃO MÉDICA CONSTATADA NOS EXAMES ADMISSIONAIS, É VÁLIDA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A PERÍCIA JUDICIAL REALIZADA ANALISOU ADEQUADAMENTE A CONDIÇÃO DO AUTOR À ÉPOCA DO CONCURSO, RESPONDENDO AOS QUESITOS FORMULADOS E CORROBORANDO AS CONCLUSÕES DO EXAME MÉDICO ADMISSIONAL. NÃO HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA. 4. A EXIGÊNCIA DE APTIDÃO MÉDICA PARA INGRESSO NO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR ENCONTRA RESPALDO NO EDITAL DO CONCURSO, NA Lei 5.301/1969 E NA RESOLUÇÃO CONJUNTA 4.073/2010, QUE ESPECIFICAM AS CONDIÇÕES DE SAÚDE EXIGIDAS DOS CANDIDATOS. 5. A AVALIAÇÃO ADMINISTRATIVA DA APTIDÃO MÉDICA DOS CANDIDATOS, REALIZADA DE FORMA OBJETIVA E BASEAD A EM CRITÉRIOS TÉCNICOS E LEGAIS, É SOBERANA E NÃO PODE SER SUBSTITUÍDA POR PERÍCIA JUDICIAL, SALVO EM CASOS DE ILEGALIDADE FLAGRANTE, INEXISTENTE NO CASO EM ANÁLISE. 6. O PRINCÍPIO DA ISONOMIA IMPEDE QUE CANDIDATOS ELIMINADOS POR CONDIÇÕES DE APTIDÃO MÉDICA TENHAM A OPORTUNIDADE DE SER AVALIADOS JUDICIALMENTE E MANTIDOS NO CONCURSO POR CONDIÇÕES DIVERSAS DAS APRESENTADAS NO MOMENTO DO EXAME. 7. NÃO SE MOSTRA POSSÍVEL PREVALEÇA A CONDIÇÃO MÉDICA APÓS A REALIZAÇÃO DE TRATAMENTOS E CIRURGIAS. 8. A CONDIÇÃO DE SAÚDE DO AUTOR, EMBORA POSTERIORMENTE CONTROLADA, NÃO DESCONSTITUI A INAPTIDÃO CONSTATADA NO MOMENTO DA AVALIAÇÃO INICIAL, CONFORME CRITÉRIOS TÉCNICOS DO CERTAME. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A EXIGÊNCIA DE APTIDÃO MÉDICA PARA INGRESSO EM CARGOS PÚBLICOS, CONFORME PREVISTO NO EDITAL E NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA, É CONSTITUCIONAL E VÁLIDA. 2. A AVALIAÇÃO MÉDICA REALIZADA DURANTE O CONCURSO É SOBERANA, EXCETO EM CASO DE VÍCIOS DE LEGALIDADE, NÃO SENDO PASSÍVEL DE SUBSTITUIÇÃO POR PERÍCIA JUDICIAL. 3. O PRINCÍPIO DA ISONOMIA VEDA O FAVORECIMENTO DE CANDIDATOS QUE OBTENHAM APTIDÃO APENAS EM MOMENTO POSTERIOR À AVALIAÇÃO OFICIAL. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: Lei 5.301/1969, ART. 5º, VII E IX, §8º; CPC, ARTS. 473 E 85, §11; EDITAL 12/2012 DO CBMMG; RESOLUÇÃO CONJUNTA 4.073/2010. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJMG, IRDR 1.0024.12.105255-9/002, REL. DES. WANDER MAROTTA, J. 20/03/2019, DJE 27/03/2019; TJMG, APELAÇÃO CÍVEL 1.0000.23.328451-2/001, REL. DES. MARIA INÊS SOUZA, J. 11/06/2024; TJMG, APELAÇÃO CÍVEL 1.0000.23.051644-5/001, REL. DES. MAURÍCIO SOARES, J. 15/09/2023.
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