TJSP. Apelação. Declaratória de inexigibilidade de débito cumulada repetição de indébito e danos morais. Energia elétrica. Pedido declaratório não apreciado em primeiro grau. Sentença citra petita. Afronta ao disposto no CPC, art. 492. Julgamento realizado com fulcro no art. 1.013, §3º, III do CPC. Irregularidade na medição demonstrada por meio de TOI em cotejo com degrau no histórico de consumo. Ré que se desincumbiu do ônus previsto no art. 373, II do CPC. Danos morais não configurados. Sucumbência recíproca que já beneficia os recorrentes. Atenção ao non reformatio in pejus. Sentença de parcial procedência mantida nos seus termos, salvo naquilo que é complementada. Recurso parcialmente provido com efeitos integrativos à luz 1.013, §3º, III do CP
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