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DOC. 425.0703.8972.1710

TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2003 e 2004 - CDA que indica o endereço do estabelecimento situado fora dos limites territoriais do ente tributante - Falta dos requisitos legais para validar o título - Inobservância do CTN, art. 202 e, do art. 2º, §5º, III, da LEF - Concessão de prazo para sanar o vício, não corrigido - Execução extinta. Recurso desprovido

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