Carregando…

DOC. 425.0652.5278.8021

TJSP. AGRAVO INTERNO -

Interposição contra a decisão que não conheceu de conflito de competência - Juízo da 1ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais da Capital que deferiu a recuperação judicial dos suscitantes - Juízo da 19ª Vara Cível do Foro Central da Capital que decretou a penhora de ativos financeiros do grupo PDG do qual faz parte a empresa suscitante - Processos distintos que tramitam em juízes distintos sem que haja conflito sobre a competência - Reforma da decisão com a qual a parte interessada não concorda e que deve ser objeto de recurso próprio perante órgão jurisdicional de segundo grau competente - Ausência das hipóteses previstas no CPC, art. 66 que impõe o não conhecimento do Conflito de Competência - Decisão que se mantém - Fundamentos apresentados que não tem o condão de modificar a decisão impugnada - Precedentes desta C. Câmara Especial - Recurso não provido

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito