Carregando…

DOC. 424.3262.3334.5623

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. DEPÓSITO TAXAS CONDOMINIAIS VENCIDAS E VINCENDAS. REQUISITOS PRESENTES. - A

concessão da tutela de urgência depende da existência da probabilidade do direito e de perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC/2015, art. 300), de modo que, ausentes um dos requisitos, é de se reformar a decisão que deferiu a medida pleiteada.

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito