TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Fornecimento de energia elétrica. Ação declaratória de inexistência de débitos c/c repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais. Decisão que indeferiu o requerimento de tutela de urgência formulado na petição inicial da ação de origem. Inconformismo da sociedade autora. Interposição de agravo de instrumento. O valor retroativo (R$ 1.877,82) e o valor da tarifa (R$ 1.079,62) que a concessionária de energia elétrica, ora ré, cobrou da sociedade autora no mês de julho de 2023, à primeira vis, mostram-se consideravelmente desproporcionais aos valores que a referida cliente usualmente pagava a esse título, circunstância que, segundo as regras de experiência comum, pode indicar a existência de irregularidade no relógio medidor da unidade consumidora de titularidade da parte autora. Sopesando a controvérsia sobre a exigibilidade do valor retroativo e do valor da tarifa cobrados no mês julho de 2023, bem como a possibilidade de existência de irregularidade no relógio medidor da unidade consumidora de titularidade da sociedade autora, verifica-se que o deferimento da tutela de urgência pretendida se revela cabível, pois, em tese, não se deve admitir a cessação do fornecimento de energia elétrica em razão de débitos supostamente indevidos, mormente porque, em regra, compete às concessionárias assegurar a continuidade da prestação de serviços públicos essenciais, conforme o CDC, art. 22. Reforma da r. decisão, em conformidade com os fundamentos expostos, para deferir a tutela de urgência requerida e, consequentemente, impor à ré a obrigação de não fazer consistente em se abster de cessar o fornecimento de energia elétrica à unidade consumidora de titularidade da sociedade autora indicada na peça exordial em razão dos débitos discutidos na ação de origem, até o deslinde da referida demanda, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada ao patamar de R$ 100.000,00, sem prejuízo da necessidade de a autora manter o pagamento das demais tarifas de energia elétrica vencidas e vincendas. Agravo de instrumento provido
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