TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÕES CÍVEIS. LOCAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. RECONVENÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. PAGAMENTO PROPORCIONAL DO ALUGUEL, DA MULTA RESCISÓRIA E DO CONSUMO DE ÁGUA. PRETENSÃO RECONVENCIONAL DE ADIMPLEMENTO DOS VALORES RELATIVOS AOS REPAROS REALIZADOS NO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE VISTORIA INICIAL. DESCABIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO E REDIMENSIONAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. ERRO MATERIAL VERIFICADO. CORREÇÃO REALIZADA SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. PREQUESTIONAMENTO.
Consoante o CPC, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração quando na decisão embargada houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material.
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