TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. SUCESSÃO. RECURSO IMPROVIDO.
I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais e materiais, alegando exclusão indevida da sucessão dos bens deixados pelo falecido companheiro, especialmente a perda da meação de imóvel em Santos/SP. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a apelante foi indevidamente excluída da sucessão dos bens do falecido, resultando em danos morais e materiais. III. Razões de Decidir 3. A apelante não comprovou o alegado dano moral decorrente de supostas ameaças e impedimentos para pagamento de tributos. 4. A perda do direito real de habitação sobre o imóvel foi confirmada por sentença transitada em julgado, e a apelante não apresentou provas suficientes para sustentar sua pretensão. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de comprovação de danos morais e materiais inviabiliza a reforma da sentença. 2. Questões de partilha de bens devem ser tratadas na Vara da Família competente. Legislação Citada: CPC/2015, art. 373, I; art. 487, I; art. 85, § 8º-A e § 11; art. 98
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito