DOC. 421.3618.2445.7343

TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA AJUIZADA EM FACE DO MUNICÍPIO DE ARARUAMA E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, OBJETIVANDO A REALIZAÇÃO DE EXAME DE ECOCARDIOGRAMA COM DOPPLER, NECESSÁRIO AO DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO DO AUTOR, CONFORME REQUERIMENTO ANEXO AOS AUTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, TORNANDO DEFINITIVA A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA QUE DETERMINOU AOS RÉUS QUE SUBMETESSEM O AUTOR AO EXAME CARDIOLÓGICO NECESSÁRIO, NA REDE PÚBLICA OU PARTICULAR, DEVENDO OS RÉUS ARCAR COM TODOS OS CUSTOS RESPECTIVOS NA HIPÓTESE DE O PROCEDIMENTO REALIZAR-SE EM CLÍNICA PARTICULAR, QUE POR SUA VEZ, SÓ ESTÁ OBRIGADA A TANTO MEDIANTE TERMO DE COMPROMISSO DE PAGAMENTO FIRMADO POR ENTE PÚBLICO. CONDENOU O MUNICÍPIO, EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 477,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E SETE REAIS), TAXA JUDICIÁRIA, NA FORMA DO ARTIGO 115, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO ESTADUAL C/C SÚMULA 76 E ENUNCIADOS 16 E 42 DO FETJ DO TJ/RJ, ISENTO DE CUSTAS, NA FORMA DOS arts. 10, X, E 17, IX, DA LEI ESTADUAL 3.350/99. CONDENOU O SEGUNDO RÉU AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, OBSERVADA A ISENÇÃO LEGAL DA QUAL GOZA A FAZENDA PÚBLICA. DEIXOU DE CONDENAR O ESTADO DO RIO DE JANEIRO NOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, EM RAZÃO DA SÚMULA 80 DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELAÇÃO DO AUTOR, ARGUMENTANDO QUE A RECENTE POSIÇÃO DO STF RECHAÇA EXPRESSAMENTE A TESE DA CONFUSÃO PATRIMONIAL, ASSEGURANDO À DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL O DIREITO DE RECEBER HONORÁRIOS DO ESTADO. POR FIM, BUSCA PREQUESTIONAR A MATÉRIA, REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA A FIM DE QUE SEJA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CONDENADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTE RAZÃO AO APELANTE. PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR, PARA CONDENAR O ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA (CEJUR/DPGERJ) NO VALOR DE R$ 477,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E SETE REAIS). ISTO PORQUE, CONSOANTE REGRA PREVISTA NO CPC, art. 87: ¿CONCORRENDO DIVERSOS AUTORES OU DIVERSOS RÉUS, OS VENCIDOS RESPONDEM PROPORCIONALMENTE PELAS DESPESAS E HONORÁRIOS¿. A SENTENÇA CONDENOU O 1º RÉU, MUNICÍPIO DE ARARUAMA, EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 477,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E SETE REAIS). ASSIM, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO 2º RÉU, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DEVEM SER FIXADOS EM IGUAL QUANTIA, OU SEJA, EM R$ 477,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E SETE REAIS). 1. A

condenação em honorários advocatícios decorre do princípio da sucumbência, nos termos do CPC/2015, art. 85 sendo indiscutível o cabimento da condenação do Estado do Rio de Janeiro ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do Centro de Estudos Jurídicos da Defensoria Pública (CEJUR/DPGE-RJ), como determina a lei estadual 1.146/1987