DOC. 420.8639.6838.7325

TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONVERSÃO DE INDISPONIBILIDADE EM PENHORA. INTEMPESTIVIDADE.

Rejeição liminar dos embargos à execução apresentados, com fundamento no CPC, art. 918, I. Prazo para apresentação de embargos à execução fiscal que se conta da intimação da penhora. Inteligência da Lei 6.830/80, art. 16, III. Norma especial que se sobrepõe à norma geral do CPC. Intempestividade configurada. Sentença mantida.

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