TJRJ. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO MEDIANTE USO DE CARTÃO DE CRÉDITO. PARTE AUTORA QUE INFORMA NÃO TER CONTRATADO EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RMC. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE RÉ REQUERENDO A REFORMA DO JULGADO COM A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS, OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO QUANTUM COMPENSATÓRIO POR DANO MORAL. ALEGA, EM SÍNTESE, A REGULARIDADE DO EMPRÉSTIMO POR CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, A INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL, BEM COMO A AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DA MULTA EM HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL, PELO QUE DEVE SER REVISTA E AFASTADA. POIS BEM, É DEVER DO FORNECEDOR DE PRODUTOS E SERVIÇOS, NOS TERMOS DO ART. 6º, III, CDC, PRESTAR TODAS AS INFORMAÇÕES ACERCA DAS CONDIÇÕES DO CONTRATO DE FORMA CLARA E ADEQUADA AO CONSUMIDOR, ESCLARECENDO O TEOR DE SUAS CLÁUSULAS. NA PRESENTE HIPÓTESE, A DINÂMICA APLICADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ PERMITE DESCONTOS SUCESSIVOS SEM PRAZO PARA TÉRMINO DO PAGAMENTO, RESTANDO VERIFICADA A ONEROSIDADE EXCESSIVA PARA O CONSUMIDOR E A VIOLAÇÃO À BOA FÉ OBJETIVA, QUE DEVE NORTEAR AS RELAÇÕES DE CONSUMO, NOS TERMOS Da Lei 8.078/90, art. 51, IV. COMPULSANDO OS AUTOS, EM ESPECIAL AS FATURAS, É POSSÍVEL VERIFICAR QUE O CARTÃO DE CRÉDITO NÃO FOI UTILIZADO PARA O PAGAMENTO DE QUALQUER PRODUTO OU SERVIÇO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM QUE DEVE SER FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE MERECE SER MANTIDO, VEZ QUE SE REVELA EQUILIBRADO, PROPORCIONAL, RAZOÁVEL E EM CONSONÂNCIA COM OUTROS JULGADOS DESTA CORTE. NO QUE CONCERNE AO PLEITO RECURSAL RELATIVO À MULTA FIXADA EM HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL, CONSISTENTE EM FAZER CESSAR OS DESCONTOS CONSIGNADOS, MELHOR SORTE ASSISTE À PARTE APELANTE. ISSO PORQUE A OBRIGAÇÃO A SER CUMPRIDA DEPENDE DO ÓRGÃO PAGADOR (INSS), PELO QUE A REFERIDA ASTREINTE DEVE SER AFASTADA. EM VERDADE, PARA O EFICAZ CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL, FAZ-SE NECESSÁRIA A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO ÓRGÃO PAGADOR, A FIM DE QUE PROMOVA A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS NO CONTRACHEQUE DO AUTOR, REFERENTE AO CONTRATO ORA INVALIDADO, EM RAZÃO DA APLICAÇÃO DA SÚMULA 144/TJRJ. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL ACERCA DO TEMA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
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