TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Irresignação da consumidora. Preliminares de falta de interesse de agir e impugnação à gratuidade da justiça rejeitadas. Negativação oriunda do inadimplemento de fatura de cartão de crédito - Instituição financeira ré que se desincumbiu de seu ônus probatório, demonstrando a regularidade da contratação do cartão e a sua utilização para diversas compras - Evidenciada a origem da dívida, e ausente prova do efetivo pagamento, considera-se que o apontamento restritivo decorreu do exercício regular do direito do banco, cabendo ao órgão mantenedor dos cadastros de proteção ao crédito a incumbência de notificar o devedor acerca da inscrição - Inteligência da Súmula 359 do C. STJ. Litigância de má-fé - Tendo a parte autora alterado a verdade dos fatos, afigura-se escorreita sua condenação nas penalidades previstas no CPC, art. 81 - Desnecessidade de prova do prejuízo - Precedentes - Valor da multa, contudo, reduzido de 5% para 1,5% sobre o valor da causa atualizado. Recurso parcialmente provido.
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