DOC. 419.8769.9148.6464

TJSP. VOTO 44.960

Serviços profissionais. Ação de indenização fundada em falha no procedimento de implante dentário. Compete preferencialmente às Câmaras integrantes da Subseção de Direito Privado I (1ª a 10ª) o julgamento dos recursos interpostos em ações e execuções relativas à responsabilidade civil do CCB, art. 951, no que se inserem aquelas fundadas em danos causados por má prestação de serviços odontológicos. Exegese do art. 5º, item I.24, da Resolução 623/13. Precedentes do C. Grupo Especial da Seção de Direito Privado.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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