TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de Rescisão Contratual c/c Devolução de Valores Pagos e Indenização por Danos Morais. Contrato de compra e venda de móveis planejados. DECISÃO que indeferiu o pedido de tutela de urgência visando à suspensão da exigibilidade das parcelas do contrato que vincula as partes e à determinação de abstenção, pelas Empresas rés, de inclusão do nome do autor nos cadastros de inadimplentes. INCONFORMISMO do requerente deduzido no Recurso. EXAME: pedido de tutela de urgência que comporta parcial acolhimento apenas para determinar às rés que se abstenham de incluir o nome do autor nos cadastros de inadimplentes. Pedido de suspensão das parcelas contratuais que está a exigir o desenvolvimento regular do contraditório, com a dilação probatória adequada. Não demonstração da existência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Aplicação do CPC, art. 300. Decisão parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.*
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