TJSP. apelação criminal defensiva. Tráfico ilícito de entorpecentes. Parcial provimento do recurso. Redução da pena-base. Materialidade delitiva e autoria provadas. A dosagem sofre ajuste. Na primeira fase, a pena-base pode ser fixada no mínimo legal. Na segunda fase, a atenuante da menoridade relativa pode ser integralmente compensada com a agravante pela reincidência. Na terceira fase, em razão da reincidência e atos infracionais pretéritos, não é possível incidir a causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º. Total: cinco (5) anos de reclusão e quinhentos (500) dias-multa. Regime inicial fechado mantido. Inviável a substituição da carcerária por penas restritivas de direitos. Recurso preso, presentes os requisitos da prisão
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