TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Insurgência contra decisão que indeferiu pleito de desbloqueio de valores e deixou de acolher tese de impenhorabilidade - Impenhorabilidade da importância constrita, visto que muito inferior a 40 salários mínimos, «ex vi» do CPC, art. 833, X, bem como pela ausência de demonstração de má-fé, fraude ou abuso de direito, por parte da agravante - Precedentes do STJ - Impossibilidade de constrição, «in concreto», de qualquer percentual do valor bloqueado, mediante a mitigação da regra prevista no art. 833, IV, § 2º, do CPC, sob pena de ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, dada a demonstração de real de real risco de prejuízo à subsistência, ao mínimo existencial e à dignidade da agravante - Reforma da decisão agravada - Recurso provido
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito