DOC. 417.5236.1077.4302

TJRJ. APELAC¸A~O CI´VEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA PARA ACOMPANHAMENTO DE PROFISSIONAL ESPECIALIZADO. SENTENC¸A DE PROCEDE^NCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS PARA MINORAR OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO E CUMPRIMENTO DO PEDIDO. REFORMA DA SETNTEÇA DE OFÍCIO PARA CONDENAR O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA. 1-

Cinge-se a controvérsia em saber como deve se dar a condenação do apelante em Honorários sucumbenciais, em razão do alegado reconhecimento jurídico e cumprimento da decisão em tutela de urgência, do município réu, que requereu na forma do CPC, art. 90, § 4º, a redução dos honorários sucumbenciais pela metade;