TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO VERIFICADA. NULIDADE DE CITAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. RECURSO NÃO PROVIDO.1.
A comprovação de que a parte tem efetivo conhecimento da demanda, com a juntada de procuração nos autos, supre a citação, conforme §1º do CPC, art. 239. 2. A alteração da taxa de juros remuneratórios pactuada em contratos bancários depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado (precedentes do STJ). 3. Em se tratando de obrigação positiva e líquida, os juros moratórios e a correção monetária incidem desde o vencimento da prestação (CC, art. 397).
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