TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO E DÍVIDA NÃO RECONHECIDOS PELO AUTOR. CESSÃO DE CRÉDITO. NEGATIVAÇÃO. DEMANDA QUE VISA À DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E DO DÉBITO, BEM COMO À COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. RECORRE A RÉ ALEGANDO EXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL E DE LEGALIDADE DO CONTRATO QUE ORIGINOU O INADIMPLEMENTO E A INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA, COM A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O AFASTAMENTO DO DANO MORAL, COM FUNDAMENTO NA SÚMULA 385/STJ, OU, ALTERNATIVAMENTE, A REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO E A ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. O AUTOR COMPROVOU OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, OU, AO MENOS, O QUE RAZOAVELMENTE LHE CABIA DEMONSTRAR, UMA VEZ QUE NÃO SE PODE EXIGIR PROVA DE FATO NEGATIVO (AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO E DE INADIMPLEMENTO). A RÉ NÃO APRESENTOU CONTRATO ASSINADO PELO AUTOR. TELAS DE SISTEMA, PRODUZIDAS UNILATERALMENTE, SÃO INAPTAS A DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE INCUMBIA, CONFORME O CPC/2015, art. 373, II. EVENTUAL FRAUDE POR TERCEIRO NÃO ELIDE A RESPONSABILIDADE DA FORNECEDORA DE SERVIÇOS, NOS TERMOS DOS ENUNCIADOS 479 DO STJ E 94 DO TJRJ. CONFIGURADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA, NOS TERMOS DO CDC, art. 14. APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E DA RESPONSABILIDADE DA RÉ PELOS DANOS CAUSADOS. DANO MORAL CARACTERIZADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO ENSEJA REPARAÇÃO MORAL (SÚMULA 89/TJRJ). ANOTAÇÕES PREEXISTENTES EM NOME DO AUTOR, TAMBÉM DECLARADAS ILEGÍTIMAS POR SENTENÇA NO PROCESSO 0815822-64.2023.8.19.0008. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385/STJ, QUE EXIGE ANOTAÇÃO LEGÍTIMA E ANTERIOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM VALOR MODESTO, INFERIOR ÀQUELE USUALMENTE ARBITRADO POR ESTE TRIBUNAL EM HIPÓTESES SEMELHANTES, PELO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. PRECEDENTES. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO (SÚMULA 362/STJ) E JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO (ART. 405 DO CC) CORRETAMENTE APLICADOS NA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, POR FORÇA DO ART. 85, §11, DO CPC/2015. RECURSO DESPROVIDO.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito