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DOC. 415.1982.9098.5540

TJSP. Apelação Cível. Contrato administrativo. Ação de cobrança - Fornecimento de insumos para hospital mantido pelo Município de São Paulo - Valores relativos a juros e correção monetária incidentes sobre quantias adimplidas em atraso - Insurgência quanto aos honorários advocatícios devidos na espécie - Patrono da parte que se valeu de demandas repetitivas, de forma totalmente injustificada - Violação ao princípio da lealdade processual - CPC, art. 77, I - Reconhecimento de litigância de má-fé, e consequente cominação de pena que se impõe - Art. 80, III e V, e parágrafo 2º, da lei adjetiva civil - Verba fixada primitivamente considerando as peculiaridades do caso concreto - Prevalência dos critérios adotados pelo juízo a quo. Nega-se provimento ao recurso

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