TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
Cumprimento de sentença. Recuperação judicial. Pedido para sujeição do crédito exequendo ao plano de recuperação. Crédito constituído posteriormente ao processamento do pedido de recuperação judicial, que não se submete aos seus efeitos. Inteligência da Lei 11.101/05, art. 49. No entanto, quando a empresa executada que se encontra em fase de recuperação judicial, é do Juízo universal a competência para distribuir o patrimônio da empresa recuperanda aos credores, conforme as regras concursais previstas na Lei 11.101/05. Entendimento sedimentado pelo C. STJ. Decisão parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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