TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DIVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA ANTECIPADA PARA LIMITAÇÃO DE DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS PARA 35% DA SUA REMUNERAÇÃO. TUTELA PARCIALMENTE CONCEDIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. MANTIDA. CONSUMIDOR EM SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL E DO STJ TÊM COMPREENDIDO QUE, SOB A ÓTICA DE CONSAGRAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA PROTEÇÃO CONFERIDA AO CONSUMIDOR PELA CARTA MAGNA, SOMADO À PROTEÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL DECORRENTE DAS NOVAS DISPOSIÇÕES INCORPORADAS AO CDC (art. 6º, S XI E XII), É POSSÍVEL O REDIMENSIONAMENTO DOS DESCONTOS EFETIVADOS TANTO EM FOLHA DE PAGAMENTO, COMO EM CONTA-CORRENTE. CONTEXTO FÁTICO PROBATÓRIO QUE, ATÉ ENTÃO, IMPÕE A NOTÍCIA DA PARTE AGRAVADA COMO CONSUMIDORA SUPERENDIVIDADA. SUPRESSÃO DO PLANO DE PAGAMENTO DISPOSTO NO ART. 104-A, §4º, I DO CDC NÃO EVIDENCIADA. AUSENTE OBRIGAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DE FORMA PRÉVIA À CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA QUE NÃO CONSTITUI ÓBICE PARA ANÁLISE DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA A LUZ DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. ABSTENÇÃO DA INSCRIÇÃO DO AGRAVADO NO ROL DE NEGATIVADOS MANTIDA. PARTE RECORRIDA QUE PREENCHEU AOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA CONCESSÃO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA, HAJA VISTA QUE PARTE DO VALOR PERMANECERIA SENDO ALCANÇADO AO RECORRENTE - PROBABILIDADE DO DIREITO - BEM COMO PORQUE O PERIGO DE DANO, NESSES CASOS, É INERENTE A PRÓPRIA RESTRIÇÃO DO CRÉDITO. ASTREINTES. INCIDÊNCIA MANTIDA. A CAUSA DE PEDIR DA DEMANDA, POR SI SÓ, IMPORTA NA URGÊNCIA DO CUMPRIMENTO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA, HAJA VISTA QUE OS DESCONTOS ATINGEM VERBA ALIMENTAR E DESTINADA AO SUSTENTO DA PARTE AGRAVADA. PORTANTO, INCONTESTE QUE O CUMPRIMENTO DA MEDIDA EXIGIA A COMINAÇÃO DE MULTA QUE TRANSMITISSE A URGÊNCIA DADA A SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO DO AGRAVADO. MONTANTE QUE NÃO SE REVELA EXCESSIVO. RECURSO NÃO PROVIDO.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito