TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. IMÓVEL ADQUIRIDO PELO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. DECISÃO QUE DEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO DA PARTE RÉ, PELA REFORMA DA DECISÃO. RECURSO QUE NÃO MERECE GUARIDA. 1. DEMANDA QUE VERSA SOBRE RELAÇÃO DE CONSUMO, NA QUAL, VIA DE REGRA, IMPÕEM-SE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUANDO VEROSSÍMIL A ALEGAÇÃO E SEJA O CONSUMIDOR HIPOSSUFICIENTE. EXEGESE DO INCISO VIII Da Lei 8.078/90, art. 6º. MEDIDA QUE TEM COMO OBJETIVO A FACILITAÇÃO DA DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, QUE É A PARTE MENOS FAVORECIDA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE NÃO EXIME A PARTE AUTORA DE PROVAR MINIMAMENTE AQUILO QUE ALEGA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 330 DESTA CORTE. 2. PROBABILIDADE DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS QUE FICOU DEMONSTRADA PELOS DOCUMENTOS QUE INSTRUEM A EXORDIAL. VULNERABILIDADE TÉCNICA E ECONÔMICA DO DEMANDANTE QUE É MANIFESTA DIANTE DA CONSTRUTORA RÉ, QUE TEM EXPERTISE SOBRE OS BENS E SERVIÇOS QUE FORNECE. RECONHECIDA A NATUREZA CONSUMERISTA DA RELAÇÃO JURÍDICA, A HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE AUTORA, BEM COMO A VEROSSIMILHANÇA DE SUAS ALEGAÇÕES, A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA É MEDIDA QUE SE IMPÕE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 227/TJRJ. DECISÃO QUE SE MANTÉM. RECURSO DESPROVIDO.
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