TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUTOS PARALISADOS AGUARDANDO A DISTRIBUIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA DESTINADA AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL DO MARANHÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO NA FORMA DO CPC, art. 485, III. APELO DA EMPRESA EXEQUENTE. ABANDONO PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. CERTIDÃO CARTORÁRIA EQUIVOCADA EXARADA PELA SERVENTIA JUDICIAL DE 1ª INSTÂNCIA NO ID. 812. DISTRIBUIÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA QUE É ATRIBUIÇÃO DA SERVENTIA JUDICIAL, NÃO DO PATRONO DA PARTE. PRECEDENTES DESTA E. CORTE ESTADUAL. INTELIGÊNCIA DO art. 152, S I E II, E DO art. 265, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INÉRCIA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ABANDONO EQUIVOCADA, IMPONDO-SE A ANULAÇÃO DO JULGADO E DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO NA ORIGEM. ERROR IN PROCEDENDO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.
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