TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. DECISÃO QUE DECRETA A REVELIA DE UM DOS RÉUS E INDEFERE A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL REQUERIDA PELOS AGRAVANTES, RÉUS FIADORES, EM CONTESTAÇÃO. RECORRENTES QUE DEFENDEM QUE A EMPRESA RÉ, ORA CONSIDERADA REVEL, FOI CITADA EM NOME DE PESSOA DIVERSA DA SUA REPRESENTANTE LEGAL, FALECIDA, ALÉM DE PERSEGUIREM A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, APTA A APURAR VALORES PARA INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS DITAS REALIZADAS. RECURSO QUE NÃO MERECE SER CONHECIDO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DO CPC, art. 1.015. TEMAS INSERIDOS NA DECISÃO (REVELIA DO RÉU E PRODUÇÃO DE PROVA) QUE NÃO SE INSEREM NO ROL TAXATIVO DO REFERIDO ARTIGO. INAPLICABILIDADE DA TESE DE TAXATIVIDADE MITIGADA FIRMADA NO JULGAMENTO DO RESP 1.704.520/MT E RESP 1.696.396/MT (TEMA 988), PELO STJ, EIS QUE NÃO VISLUMBRADA A URGÊNCIA EXIGIDA. QUESTÕES QUE PODERÃO SER SUSCITADAS EM SEDE DE APELAÇÃO OU DE CONTRARRAZÕES, NA FORMA DO ART. 1.009, §1º, DO CPC. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE, SE FOR O CASO, PODERÁ SER DECIDO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO QUE NÃO SE CONHECE.
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