TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Irresignação. Exceção de pré-executividade cabível para analisar e discutir matéria de ordem pública, ou que enseja a extinção da execução, desde que desnecessária dilação probatória. Adequação da via eleita, no caso concreto. No mérito, a irresignação não deve ser acolhida. Cédula de crédito bancário que é título executivo extrajudicial. Entendimento consagrado no Recurso Especial Acórdão/STJ e na Súmula 14 da Seção de Direito Privado desta Corte. Requisitos da Lei 10.931/04, art. 28 atendidos. Execução instruída com cédula de crédito bancário e demonstrativo da evolução do débito. Conforme entendimento desta C. Câmara, inexiste impedimento a que as partes utilizem certificados diversos daqueles emitidos pela ICP-Brasil para validade das operações. Recentíssimo julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ no mesmo sentido. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO
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