TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. BRASIL TELECOM S/A. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. O Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º ASSEGURA A RESERVA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS DOS VALORES QUE A PARTE TENHA A RECEBER MEDIANTE MANDADO DE LEVANTAMENTO OU PRECATÓRIO. ASSIM, ACOSTADA AOS AUTOS A CÓPIA DO CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, COMO NO CASO, CABÍVEL A RESERVA DOS VALORES A ESTE TÍTULO, COM A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO PARA HABILITAÇÃO E ADIMPLEMENTO NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito