TJSP. *AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Rede social «Instagram". Autora que reclama ter sido alvo da ação de «hackers», com a invasão de conta de sua titularidade mantida na plataforma da Empresa demandada. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO da autora, que visa exclusivamente à fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais dentro dos limites do art. 85, §2º, do CPC, ou, subsidiariamente, no previsto na Tabela da Ordem dos Advogados do Brasil. EXAME: Aplicação do art. 82, §§2º e 8º, do CPC. Ausência de condenação. Causa à qual foi atribuído o valor de R$ 15.000,00. Quantia que não pode ser considerada inestimável ou irrisória, tampouco muito baixa, a modo de justificar o arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais por equidade. Verba honorária sucumbencial que deve ser arbitrada em dez por cento (10%) do valor atualizado da causa, «ex vi» do CPC, art. 85, § 2º. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO.*
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