TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - COBRANÇA DE ALUGUÉIS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Decisão agravada acolheu parcialmente a impugnação à penhora, com a manutenção da constrição de 30% dos valores depositados em contas bancárias de titularidade do Executado Angelo - Firmado entendimento pelo STJ de que a previsão de impenhorabilidade do CPC, art. 833, X é aplicável exclusivamente aos depósitos em caderneta de poupança e, excepcionalmente, aos valores mantidos em conta corrente ou aplicação financeira, desde que comprovado que a quantia objeto da constrição constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial, ou que evidenciada a natureza impenhorável dos valores - Demonstrado que é o valor constrito está depositado em contas poupança - Impenhorável a quantia - RECURSO DOS EXECUTADOS PROVIDO, PARA RECONHECER A INVALIDADE DA PENHORA, COM A IMEDIATA LIBERAÇÃO DO VALOR CONSTRIT
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