TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTOS QUALIFICADOS, SIMPLES
e TENTADOS - ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - RECEPTAÇÕES - Gratuidade da justiça concedida ao acusado Paulo Roberto - CPC, art. 99, § 3º, em aplicação analógica, cuja presunção não foi infirmada - Preliminares - Inépcia da exordial - Denúncia que descreve os fatos e permite a ampla defesa - Tese prejudicada com o advento da r. sentença - Ausência de resposta à acusação pelo acusado Domingos - Matéria não alegada durante a audiência de instrução e julgamento, ato processual em que a D. Causídica compareceu - Preclusão - Ausência de prejuízo - Rejeição - Mérito - Crime de concurso necessário - Ausência de estabilidade e permanência - Investigações que tiveram início apenas após um dos fatos, não delineando que os acusados cometeram os delitos anteriores - Nuances no sentido de que não ultrapassaram a «mera» coautoria - Interceptações, posicionamento de ERBs e buscas e apreensões que não comprovaram, a contento, o tempo da alegada associação, bem como, a necessária divisão de tarefas dos envolvidos - Furtos - Comprovação estribada, em muito, na declaração de corréu, cujo feito foi desmembrado e está suspenso nos moldes do CPP, art. 366 - Delação não formalizada - Depoimento de testemunha não ratificado em Juízo - Inteligência do art. 155, «caput», do CPP - Delineamento apenas do fato 9, cuja prova é certeira e contundente e, ainda, dos fatos 7 e 11, os quais devem ser apenas imputados ao acusado Domingos, pela apreensão da «res» em sua propriedade - Receptações que não possuem independência fática - Conduta já incriminada no que tange ao furto e dele decorrente - Mácula ao bis in idem - Condenação - Penas readequadas - Crime continuado mantido apenas em relação à Domingos, cometedor de três delitos - Regime inicial fechado no tocante aos acusados Vlademir e Domingos, em face das condições pessoais desfavoráveis - Regime inicial semiaberto fixado em relação aos acusados Renato, Estevan, Allan, Diego, Rodrigo e Paulo - Penas restritivas com expressa vedação nos termos do art. 44, II e III, do CP, bem como, pela insuficiência - Sursis que esbarra no requisito objetivo-temporal - Recursos dos acusados Roberto Carlos, Hilton e Rafael providos e impugnações dos acusados Domingos, Vlademir, Renato, Estevan, Allan, Diego, Rodrigo e Paulo parcialmente providas, com repercussões
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