DOC. 404.6555.7327.4988

TJSP. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO.

Sentença que julgou procedente o pedido inicial para determinar a avaliação e alienação do imóvel partilhado nos autos do divórcio das partes. Irresignação da requerida. Descabimento. Cerceamento de defesa não configurado. Prova oral manifestamente despicienda. Eventual planejamento das partes no tocante ao destino do imóvel comum que não constitui óbice ao pleito inicial. Perícia médica e psicológica igualmente impertinente para o desate da controvérsia. Reflexos psíquicos para a filha comum, decorrentes da venda do bem que não guarda qualquer pertinência com a pretensão formulada pelo autor. Extinção do condomínio. Direito potestativo do condômino que pode ser exercido a qualquer tempo. Inteligência do CCB, art. 1.320. Recurso desprovido

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